Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020

#Questão 1025939 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palhoça, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Assistente Social Autárquico

Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020 (estrutura administrativa do IPPA), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A) Aquele que aceitar ingressar no IPPA deverá ser submetido à avaliação médico-pericial, que atestará sua aptidão física e mental para o exercício do cargo pretendido.

B) Esta Lei se aplica exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (SC).

C) O regime jurídico geral adotado pelo IPPA é o celetista.

D) O IPPA poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizados e definidos por regulamento próprio.

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