De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa c

#Questão 1025937 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palhoça, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Técnico Previdenciário

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A) É segurado do IPPA o segurado-inativo, assim classificado o servidor inativo que foi titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

B) O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados.

C) O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do valor dos benefícios inferior ao do salário-mínimo.

D) Os dependentes que recebem proventos de pensão concedidos pelo IPESC, permanecerão recebendo-os por aquele até a data de extinção de seus benefícios, com exceção das pensões por morte decorrentes destes.

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