Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.

#Questão 1025906 - Legislação de Trânsito, Registro de veículos, Quadrix, 2022, CRECI - 24ª Região (RO), Fiscal

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em lei complementar aprovada pelo Poder Executivo. 

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