Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 58/2021 -

#Questão 1025890 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Ipiranga do Norte, OBJETIVA, 2022, Câmara de Ipiranga do Norte - MT, Assistente Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC), analisar a sentença abaixo:

O Município de Ipiranga do Norte é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nessa Lei, no convênio de adesão e no regulamento (1ª parte). As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes (2ª parte).

A sentença está:

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