A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A) ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

B) ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

C) o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

D) a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

E) o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens