A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério

#Questão 1025881 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo

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