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Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido
#Questão 1025867
-
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
,
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2022
,
Câmara de Pirapora - MG
, Assessor Jurídico
Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.
A) A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.
B) Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C) Compete à Câmara Municipal, privativamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando entender conveniente.
D) Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
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