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Em relação às vedações orçamentárias previstas no ar
#Questão 1025866
-
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
,
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2022
,
Câmara de Pirapora - MG
, Assessor Jurídico
Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.
A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
B) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
C) É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
D) É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.
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