Em relação às vedações orçamentárias previstas no ar

#Questão 1025866 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

B) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C) É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D) É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.

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