Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa

#Questão 1025862 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2022, Câmara de São Francisco de Assis - RS, Agente Legislativo

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e funciona de acordo com seu Regime Interno, assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

B) Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões por semana.

C) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, permitida sua reeleição.

D) A convocação da Câmara de Vereadores para realização de reuniões extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.

E) A Lei Orgânica não traz disciplinado o quórum mínimo para as deliberações da Câmara de Vereadores, devendo ser definido por seu Presidente.

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