Considerando-se a Lei Municipal nº 55/2003 - Regime Juríd

#Questão 1025860 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2022, Câmara de São Francisco de Assis - RS, Agente Legislativo

Considerando-se a Lei Municipal nº 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais (1ª parte). Ser brasileiro e ter idade mínima de dezoito anos não são requisitos para ingresso no serviço público (2ª parte). Os cargos públicos serão providos apenas por nomeação (3ª parte).

A sentença está:

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