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Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, anali
#Questão 1025848
-
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
,
Legislação do Município de Novo Hamburgo
,
AOCP
,
2022
,
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
, Procurador
Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições.
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas I e III.
E) Apenas II e III.
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