Nos termos da Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25, d

#Questão 1025830 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, Edital nº 008

Nos termos da Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25, de 06 de julho de 1998, os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça e têm por atribuição, exceto:

A) Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

B) Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

C) Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

D) Remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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