A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 e

#Questão 1025824 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Edital nº 76

A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:

A) Pedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.

B) Requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal.

C) Deprecados judiciais.

D) Diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar.

E) Pedidos de informações da Câmara Municipal.

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