Tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Munici

#Questão 1025770 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Presidente Prudente, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Lei Complementar nº 05/1991), assinale a alternativa correta a respeito da promoção.

A) Para efeitos de promoção, os pontos negativos são computados em decorrência da falta de assiduidade, da indisciplina e da conduta imoral.

B) O merecimento, para fins de promoção, se apura por assiduidade, pontualidade, elogios, punições e cursos de treinamento relacionados com as atribuições da classe que estiver ocupando ou da classe a que concorrer.

C) Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado às restituições, salvo da hipótese de declaração falsa, omissão culposa ou erro escusável.

D) O funcionário submetido à processo administrativo poderá ser promovido, e sua promoção por merecimento não poderá ser afetada ainda que do processo venha a resultar alguma penalidade.

E) O tempo de serviço no cargo, as atribuições da Comissão da Promoção e a forma de se processar as promoções deverão ser fixadas por meio de lei ordinária de iniciativa do prefeito municipal.

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