Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente

#Questão 1025767 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Terapeuta Ocupacional - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

B) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

C) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

D) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

E) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

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