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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as asserti
#Questão 1025748
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Blumenau
,
FURB
,
2022
,
Prefeitura de Blumenau - SC
, Edital nº 002
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:
I-Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
II-O Estado defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
III-Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
A) I e III, apenas.
B) II, apenas.
C) I, II e III.
D) III, apenas.
E) I, apenas.
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