Conforme a Lei que Dispõe sobre o Quadro de Servidores do

#Questão 1025711 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Conforme a Lei que Dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar nº. 330/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2015

A) O vencimento percebido pelos servidores municipais será revisto bimestralmente.

B) O regime jurídico aplicado aos servidores de que trata esta Lei Complementar é o celetista.

C) As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D) Os servidores comissionados que a lei atribuir status de secretário, farão jus ao adicional por tempo de serviço.

E) O quadro de servidores do Município é constituído de: cargos efetivos, cargos em comissão e função gratificada.

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