#Questão 1025690 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Eldorado do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A) Deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, mesmo com justo motivo.

B) Impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.

C) Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.

D) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal.

E) Impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial.

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