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Segundo o art. 7º da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1
#Questão 1025668
-
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
,
Legislação do Município de Santo Antônio da Platina
,
UNIOESTE
,
2022
,
Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR
, Técnico em Informática
Segundo o art. 7º da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:
A) Qualquer cidadão desempregado pode ser contratado por 6 meses na prefeitura.
B) É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em Lei.
C) Cabe aos vereadores indicar os servidores municipais.
D) Cabe ao prefeito indicar os servidores municipais.
E) Fica a critério do cidadão fazer a escolha se ele irá trabalhar ou não na prefeitura.
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