Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pel

#Questão 1025666 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Psicólogo

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A) Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.

B) O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

C) O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

D) O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

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