Nos termos da Lei complementar no 129 de 10 de fevereiro de

#Questão 1025654 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Osasco, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Lei complementar no 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Osasco e dá outras providências), para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Osasco será considerado insuficiente

A) quando no período de 10 (dez) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.

B) quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até 02 (duas) suspensões.

C) quando no período de 5 (cinco) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.

D) quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.

E) quando no período de 10 (dez) meses tiver sofrido até 02 (duas) multas disciplinares.

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