A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico únic

#Questão 1025651 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente Administrativo

A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:

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