#Questão 1025643 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município Flores da Cunha, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Arquiteto

De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.

A) Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

B) Desapropriar, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos casos previstos em lei.

C) Disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas estaduais e federais.

D) Administrar seus bens, adquiri-los, e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

E) Cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes.

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