Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013,

#Questão 1025615 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município Flores da Cunha, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Técnico em Enfermagem

Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA

A) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B) A Comissão Especial de Estágio Probatório será formada por 05 membros, sendo 03 servidores efetivos e estáveis de padrão funcional idêntico ou superior ao do avaliado, o chefe imediato e o titular da secretaria em que estiver lotado.

C) O servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

D) A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado e todos os afastamentos, inclusive para o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.

E) O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

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