De acordo com a Lei complementar nº 95/2013, analise as as

#Questão 1025608 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município Flores da Cunha, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Professor de Matemática

De acordo com a Lei complementar nº 95/2013, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I. Ser brasileiro nato, na forma da Lei.
II. Ter idade mínima de 21 anos.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
IV. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante declaração escrita de próprio punho.

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