Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.As penalidade

#Questão 1025584 - Legislação de Trânsito, Penalidades, Quadrix, 2022, CRMV-MS, Técnico em Informática

Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.


As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 

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