Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida co

#Questão 1025582 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que presta serviço complementar auxiliando o serviço público prestado pela Prefeitura, solicita a cessão de um servidor público municipal que está lotado em uma Secretaria da Prefeitura. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.004/2008 (Estatuto do Servidor Público de Hortolândia), é correto afirmar que o referido pedido

A) poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, com ônus para o Município.

B) poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, sem ônus para o Município.

C) poderá ser concedido mediante ato do Prefeito, com ou sem ônus para o Município.

D) não poderá ser concedido, uma vez que a Lei veda a cessão de servidores para entidades não governamentais.

E) poderá ser concedido por autorização do Prefeito, desde que sem ônus para o Município.

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