Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC,

#Questão 1025566 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palma Sola, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Palma Sola - SC, Engenheiro Agronômo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.

B) Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.

C) Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

D) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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