A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibi

#Questão 1025562 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Contador

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibilidades de concessão de licença para o Vereador, entre as quais NÃO consta:

A) Por motivo de moléstia devidamente comprovada por laudo médico, ou para licença à gestante, se Vereadora.

B) Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

C) A pedido, em qualquer circunstância ou período, sem prejuízo de seus rendimentos.

D) Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

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