Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Pedras Altas, analisar os itens abaixo:
I. A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.
II. Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por leis municipais.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
