No que se refere às disposições contidas na Lei nº 5178

#Questão 1025495 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico em Enfermagem

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

A) O Serviço Social Autônomo – SSA poderá celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

B) Os membros do Conselho Fiscal do Serviço Social Autônomo – SSA deverão ser remunerados, sendo escolhidos preferencialmente entre os servidores efetivos do Município de Contagem

C) O Serviço Social Autônomo – SSA se sujeita às atividades de controle interno e externo previstas na Constituição da República, nas leis e no contrato de gestão

D) Os serviços de assistência à saúde prestados pelo Serviço Social Autônomo – SSA poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades públicas e privadas

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