No que se refere ao julgamento das autuações e penalidade

#Questão 1025447 - Legislação de Trânsito, Processo administrativo, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Examinador de Trânsito

No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

A) O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor

B) Das decisões da Delegacia de Trânsito cabe recurso a ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação ou da notificação da decisão

C) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor

D) O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 20 (vinte dias), não for expedida a notificação da autuação

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens