Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Re

#Questão 1025400 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FGV, 2022, TJ-DFT, Área Administrativa

Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações:

A) que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;

B) em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;

C) que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

D) em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;

E) em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

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