Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei

#Questão 1025346 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.

A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:

A) inconstitucional, pois é vedada essa forma de vinculação de espécies remuneratórias;

B) inconstitucional, pois as questões remuneratórias de caráter geral devem ser disciplinadas em lei federal;

C) constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida na Constituição Estadual;

D) constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei complementar;

E) constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

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