De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz,

#Questão 1025310 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Nova Hartz, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, sobre o que é vedado ao Município, analisar os itens abaixo:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Excluir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Está(ão) CORRETO(S):

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