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Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legisl
#Questão 1025304
-
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
,
Legislação do Município de Almirante Tamandaré
,
UFPR
,
2022
,
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
, Educação Infantil
Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:
A) concessão e permissão de serviços públicos.
B) remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
C) o plano diretor.
D) alienação e concessão de bens imóveis.
E) ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
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