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Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sa
#Questão 1025303
-
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
,
Legislação do Município de Almirante Tamandaré
,
UFPR
,
2022
,
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
, Educação Infantil
Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:
A) alterar a denominação de vias e logradouros públicos.
B) processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.
C) conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.
D) autorizar referendo e convocar plebiscito.
E) decidir sobre a perda de mandato de vereador.
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