Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legisl

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

A) concessão e permissão de serviços públicos.

B) remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

C) o plano diretor.

D) alienação e concessão de bens imóveis.

E) ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

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