Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sa

Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:

A) alterar a denominação de vias e logradouros públicos.

B) processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.

C) conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.

D) autorizar referendo e convocar plebiscito.

E) decidir sobre a perda de mandato de vereador.

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