De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José d

#Questão 1025268 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de São José dos Ausentes - RS, Técnico em Informática

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, NÃO é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

A) Eleger sua mesa, elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e polícia administrativa.

B) Emendar a lei orgânica ou reformá-la.

C) Solicitar informações por escrito ao Executivo.

D) Fixar a remuneração de seus membros, do Governador e do Vice-Governador.

E) Criar comissão parlamentar de inquérito.

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