Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de

#Questão 1025250 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis em conformidade ao Código Tributário do Município de Oeiras-PI, é CORRETO afirmar:

A) A natureza jurídica específica do tributo é de competência da União sendo transferida ao Município de Oeiras que determina o fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la.

B) É deferido ao Município de Oeiras, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - cobrar tributos.

C) Em acordo com o Código Tributário do Município de Oeiras-PI, o IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.

D) São partes no processo administrativo tributário: o Fisco Municipal e o sujeito ativo da obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição.

E) Caso necessário, e antes da apresentação da defesa, a autoridade julgadora, após proferir julgamento poderá encaminhar o processo administrativo tributário ao sujeito passivo para que se manifeste formalmente, no prazo de dez dias, com esclarecimentos relativos às razões de defesa.

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