Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinal

#Questão 1025227 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A) A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.

B) Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

C) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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