Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinal

#Questão 1025226 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A) A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

C) O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município.

D) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

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