Conforme o Art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, com

#Questão 1025212 - Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Agente Municipal de Trânsito

Conforme o Art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e às entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:

A) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

B) Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

C) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

D) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito sem observar suas causas.

E) Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

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