Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga

#Questão 1025192 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Restinga Seca, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Nutricionista

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:

I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.

Quais estão corretos?

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