Acerca da autonomia do Ministério Público prevista no art

#Questão 1025185 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012

Acerca da autonomia do Ministério Público prevista no artigo 2º da L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa que possui assertiva equivocada acerca da referida autonomia funcional, administrativa e financeira:

A) Cabe ao MP praticar atos próprios de gestão, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

B) Cabe ao MP prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração.

C) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D) Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração desde que haja anuência do Poder Judiciário.

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