Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão:
I. No exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau.
II. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.
III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, desde a posse.
Quais estão corretas?
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