De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime

#Questão 1025158 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:

I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Estão CORRETOS:

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