Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a

#Questão 1025122 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Viamão, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Contador (Prefeitura e IPREV)

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS), assinale a alternativa correta.

A) O patrimônio do IPREV é vinculado ao da EPTV (Empresa Pública de Trânsito de Viamão).

B) O IPREV operará com contas pertencentes ao Tesouro Municipal.

C) O pagamento das contribuições em atraso poderá ser realizado de forma parcelada, sendo que o valor de cada parcela não poderá exceder a 10% da remuneração do servidor, quando requerido por este, ou a 10% do valor da pensão, quando requerido pelos beneficiários.

D) Será descontada do servidor a alíquota de 17% (dezessete por cento), mensalmente sobre a remuneração.

E) O Conselho de Administração reunir-se-á na sede do IPREV ordinariamente pelo menos 3 vezes a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou 3/5 de seus membros, com antecedência de 5 dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo, entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.

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