Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são mat

#Questão 1025098 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Médico

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:

I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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